Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta e usar a plataforma IR do Investidor, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer item, deve interromper o uso do serviço imediatamente.

2. Natureza do serviço

O IR do Investidor é uma plataforma de suporte à apuração e à declaração fiscal de criptoativos. Ela importa, organiza e classifica operações vindas de exchanges (via API oficial ou upload de arquivos) e gera relatórios e arquivos auxiliares para o cumprimento de obrigações acessórias, incluindo o leiaute DeCripto publicado pela Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025).

O IR do Investidor não é:

• consultoria de investimentos, recomendação ou análise de valores mobiliários;
• consultoria ou advisory tributária personalizada;
• corretora, custodiante ou intermediária de criptoativos;
• substituto da atuação de contador, advogado tributarista ou da própria Receita Federal.

A apuração final, o conteúdo e a entrega da declaração são de responsabilidade do contribuinte e/ou do contador por ele contratado.

Quem transmite a declaração à Receita Federal é você. O IR do Investidor prepara o arquivo no leiaute oficial, entrega esse arquivo a você pronto para envio e orienta o passo a passo da transmissão — mas não faz o envio ao e-CAC em nome do usuário nem assina declarações como responsável técnico.

Isso vale inclusive na competência Assistida. Nessa modalidade a nossa equipe executa por você a importação, a conciliação e a apuração, e o que se entrega a você é o arquivo pronto — a transmissão continua sendo ato do próprio contribuinte, praticado com a sua assinatura digital (conta gov.br, níveis prata ou ouro) ou por contador com registro no CRC que você constitua para esse fim, podendo o IR do Investidor indicar escritório de contabilidade independente. “Entregar pronto”, nesta plataforma, significa entregar o arquivo pronto a você, e não transmiti-lo à Receita Federal.

Quando o IR do Investidor indica um escritório de contabilidade independente ou ajuda a pôr você em contato com ele, a transmissão continua fora do nosso serviço: o escritório é contratado e remunerado diretamente por você, e o dia, o horário, as condições e o preço da transmissão são combinados entre você e ele, que atua em seu nome, com a procuração que você lhe outorgar. A indicação, o contato ou o apoio que prestamos nesse caminho não transferem a transmissão para o IR do Investidor. Só enviamos o arquivo ao escritório a seu pedido.

3. Riscos de criptoativos

Criptoativos são ativos voláteis e sujeitos a riscos de mercado, liquidez, tecnologia, regulação e perda total. Ao utilizar o IR do Investidor, você declara estar ciente desses riscos e que o IR do Investidor não custodia, não opera, não negocia e não recomenda a compra ou venda de qualquer criptoativo. Decisões de investimento são exclusivamente suas.

4. Cadastro e conta

• Você deve ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Qualquer atividade realizada com sua conta é de sua inteira responsabilidade.
• Contas inativas por mais de 12 meses podem ser suspensas ou removidas mediante aviso prévio.

5. Credenciais de exchange

Ao conectar uma exchange, você nos fornece chaves de API preferencialmente em modo somente leitura. Essas chaves são criptografadas em AES-256-GCM antes de serem armazenadas em nossa base. Não solicitamos chaves privadas de carteiras pessoais e não temos acesso a saldos que não estejam em exchanges conectadas por você.

Você pode revogar a conexão a qualquer momento, tanto no painel do IR do Investidor quanto diretamente na exchange.

6. Plano Contador

O Plano Contador permite que profissionais contábeis cadastrem clientes e gerenciem múltiplas declarações pelo mesmo painel. Nessa modalidade:

• O cliente final permanece como titular dos próprios dados pessoais, nos termos da LGPD.
• O contador atua como controlador secundário (ou cocontrolador, conforme o caso) dos dados dos clientes que ele próprio cadastra, sendo responsável por: (i) ter base legal para tratá-los; (ii) cumprir os deveres de informação e atendimento aos titulares; e (iii) zelar pela segurança das credenciais de acesso ao painel profissional.
• A RCDNC permanece como controladora dos dados de cadastro do próprio contador e como operadora no que se refere à infraestrutura técnica utilizada para tratar dados dos clientes.
• O contador declara possuir mandato, contrato de prestação de serviços ou autorização equivalente para tratar os dados de cada cliente cadastrado.

7. Planos, pagamentos e cancelamento

O IR do Investidor cobra por competência (mês de apuração): conectar corretoras e ver o diagnóstico é gratuito, e você paga apenas os meses que decidir fechar. Cada competência pode ser contratada em duas modalidades:

• Padrão — você opera a plataforma, que executa os cálculos e gera os arquivos.
• Assistida — a nossa equipe executa por você a importação, a conciliação e a apuração, e lhe entrega os arquivos prontos. A transmissão à Receita não está incluída em nenhuma das duas modalidades e permanece a cargo do contribuinte, nos termos do item 2 acima.

Há ainda licenças por exercício anual e o Plano Contador, destinado a escritórios de contabilidade. Contas que já assinavam os planos recorrentes anteriores (Free, Investidor, Contador e Enterprise) permanecem válidas nas condições em que foram contratadas. Pagamentos são processados pelo Stripe ou pelo Asaas, conforme o meio escolhido.

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, diretamente pelo painel, sem fidelidade ou multa.
• Eventuais reembolsos serão processados pelo mesmo meio de pagamento, de forma proporcional quando couber, observando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), inclusive o direito de arrependimento em até 7 dias para contratações realizadas fora do estabelecimento (art. 49, CDC).
• Após o cancelamento, o acesso aos recursos do plano pago pode ser encerrado ao final do período já pago.

8. Prazos

Cada competência tem um prazo de entrega fixado pela Receita Federal. Para que o arquivo fique pronto a tempo, valem as regras abaixo:

• Na competência Assistida, os dados completos do mês (extratos, planilhas e as informações que a equipe pedir) devem chegar até 5 (cinco) dias úteis antes do vencimento, e o pagamento da competência deve estar confirmado no mesmo prazo. A equipe confirma o recebimento dos dados e, se faltar algo, avisa em até 1 (um) dia útil.
• Dados, correções ou pedidos que cheguem depois desse prazo, ou de uma competência que já tenha vencido, são atendidos na ordem da fila e no horário de atendimento informado nos nossos canais, sem garantia de conclusão em data determinada.
• O serviço de cada competência termina com a entrega do arquivo a você. A partir da entrega, o momento da transmissão é decisão sua ou do contador que você constituir (item 2).
• Na modalidade Padrão, você mesmo gera o arquivo na plataforma, a qualquer hora; recomendamos fazê-lo com antecedência, para haver tempo de conferir e transmitir.

9. Uso permitido

• Você deve usar o serviço apenas para fins lícitos.
• É proibido tentar acessar dados de outros usuários, realizar engenharia reversa ou ataques contra a infraestrutura.
• É proibido revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização por escrito.
• É proibido inserir dados de terceiros sem base legal adequada (especialmente no Plano Contador).

10. Limitação de responsabilidade

O IR do Investidor é uma ferramenta de suporte. Os relatórios são gerados a partir dos dados disponibilizados pelas exchanges e/ou enviados pelo próprio usuário. A plataforma é oferecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• todo o histórico de operações da exchange esteja disponível via API (algumas exchanges limitam ou descontinuam o histórico);
• o cálculo automático cubra 100% dos cenários tributários (eventos como staking, airdrops, forks, NFTs e operações de DeFi podem exigir revisão manual);
• o serviço estará disponível ininterruptamente, sem falhas ou interrupções programadas.

A apuração e o envio finais da declaração são responsabilidade do declarante e/ou do contador por ele contratado. O serviço do IR do Investidor é o sistema de apuração e o suporte para usá-lo. Por isso, ficam fora do serviço, e não são de responsabilidade do IR do Investidor, as multas, juros, autuações ou outros prejuízos decorrentes de: (i) erro humano de declaração; (ii) uso indevido da plataforma; (iii) dados incompletos ou incorretos fornecidos pelo usuário ou pela exchange; (iv) decisões tributárias tomadas pelo declarante a partir dos relatórios gerados; (v) a transmissão da declaração, o seu atraso ou a falta dela, inclusive quando feita por contador ou escritório indicado pelo IR do Investidor; e (vi) dados ou pedidos recebidos depois dos prazos do item 8, ou relativos a competência já vencida.

Para usuário pessoa jurídica, inclusive no Plano Contador, a responsabilidade total do IR do Investidor limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento que gerou o dano, salvo dolo ou culpa grave. Para o consumidor pessoa física, valem integralmente as regras do Código de Defesa do Consumidor.

11. Cookies

Usamos cookies estritamente necessários para autenticação e preferências de sessão, além de ferramentas de analytics que podem ser desativadas em Preferências. Detalhes adicionais estão na nossa Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão nova vale para as competências e planos contratados depois que você a aceitar, no cadastro ou na compra. O que já foi contratado segue a versão aceita na contratação. Avisamos as alterações relevantes no painel.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto — SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato: WhatsApp (16) 99713-8889